Prazo de entrega em licitação: atraso e penalidade no contrato

O contrato é a fonte principal

Em fornecimento público de material hospitalar, o prazo de entrega, a forma de recebimento e a penalidade por atraso vêm do contrato, que por sua vez segue o edital. A Lei 14.133/2021 estabelece o que o contrato deve prever e o que a Administração pode aplicar. O art. 92 lista as cláusulas necessárias em todo contrato, entre elas os prazos de início das etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento, os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo, as garantias e os casos de extinção.

A regulamentação da lei é recente, e normas infralegais complementam o texto. Para um contrato específico, vale o que está escrito nele.

Prazo: o que costuma constar

No fornecimento de material hospitalar, o prazo de entrega aparece de várias formas:

• prazo por pedido, contado do recebimento da nota de empenho ou da ordem de fornecimento, em dias corridos ou úteis;
• prazo por parcela, quando a entrega é parcelada;
• prazo para substituição de item recusado ou avariado;
• prazo para regularizar documentação pendente.

A contagem, o local de entrega e o horário também constam do contrato. Um fornecedor que lê o contrato como lista de obrigações operacionais, e não só como instrumento jurídico, evita boa parte dos atrasos: confere se o prazo considera a logística de produtos importados, a condição de transporte exigida pelo rótulo e as janelas de recebimento do órgão.

Recebimento: o relógio só para depois da conferência

O art. 140 prevê que, nas compras, o objeto seja recebido em duas etapas: provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; e, depois, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências do contrato. O § 1º permite rejeitar o objeto, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

Para o fornecedor, isso significa que entregar não é o mesmo que cumprir. Entrega rejeitada por divergência de rótulo, validade curta ou número da Anvisa não conta como atendimento do prazo, e o tempo de substituição corre a seu cargo, conforme o contrato. Para o órgão, significa que a conferência do recebimento, descrita em o que conferir na entrega, precisa acontecer dentro do prazo previsto.

O que a lei considera infração

O art. 155 lista as infrações administrativas de licitante e contratado. Importam ao fornecimento, entre outras: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato quando convocado, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou o contrato e comportar-se de modo inidôneo.

A expressão "sem motivo justificado" é o ponto central do atraso. A lei não pune o atraso por si, e sim o atraso sem justificativa. Por isso, o fornecedor que prevê dificuldade deve comunicar por escrito, antes do vencimento, com documentos que demonstrem a causa, e pedir a prorrogação nos termos do contrato. O silêncio é o pior caminho.

Sanções

O art. 156 prevê quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação, a lei manda considerar a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos à Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

Pontos que o fornecedor deve conhecer:

• a multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta;
• o impedimento de licitar e contratar vale no âmbito da Administração do ente que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos;
• a declaração de inidoneidade vale em todos os entes federativos, por prazo mínimo de três e máximo de seis anos, e é reservada às infrações mais graves ou às que justifiquem penalidade maior;
• a advertência é aplicada exclusivamente pela inexecução parcial do contrato, quando não se justificar penalidade mais grave.

Direito de defesa

As sanções de impedimento e de inidoneidade exigem processo de responsabilização, conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, que intima o licitante ou contratado para apresentar defesa escrita e especificar provas no prazo de quinze dias úteis, conforme o art. 158. Cabe também alegações finais, se novas provas forem admitidas. A extinção do contrato por descumprimento, prevista no art. 137, exige motivação formal nos autos, com contraditório e ampla defesa.

Quando o atraso não é do fornecedor

Nem todo atraso nasce no fornecimento. O pedido pode ter chegado incompleto, o local de entrega pode estar fechado no horário combinado, a documentação do órgão pode ter demorado, ou o transporte pode ter sido interrompido por causa externa. Nessas situações, o contrato costuma prever a suspensão ou a prorrogação do prazo, mediante pedido fundamentado. O art. 92 exige que o contrato disponha sobre prazos e sobre os casos de alteração, e o fornecedor que registra a ocorrência no momento em que ela acontece, com data, foto e protocolo, prova o motivo quando for cobrado.

Também há o caso do produto cuja entrega depende de condição regulatória, como o número da Anvisa de um item que perdeu a validade no meio do contrato. A providência é do fornecedor e do detentor do produto, e o atraso que dela resulta dificilmente se justifica perante o órgão, que contratou um produto regularizado.

Prorrogação, substituição e rescisão

A prorrogação de prazo é a saída normal para dificuldades justificadas, desde que pedida antes do vencimento e aceita pelo órgão. A substituição do item recusado segue o prazo do contrato, e o fornecedor que a antecipa evita a sequência de multa e de novo atraso. A rescisão é o último recurso e tem motivos específicos na lei, como o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas do edital, de cláusulas contratuais, de especificações ou de prazos, mas exige formalização e defesa.

Para o comprador público, a pergunta que vale fazer antes de aplicar qualquer sanção é se o histórico do processo mostra, com documentos, o que foi pedido, o que foi entregue, quando e por quê. Esse histórico é o que sustenta a decisão.

Boas práticas de quem fornece

Fornecedores com histórico limpo de entregas costumam seguir cinco hábitos: ler o contrato antes de aceitar o primeiro pedido; manter estoque mínimo dos itens de ata; confirmar a regularização dos produtos, incluindo número da Anvisa e validade, a cada entrega; comunicar por escrito qualquer risco de atraso; e arquivar protocolos de entrega e termos de recebimento.

Boas práticas do órgão

O órgão comprador reduz conflitos quando define prazos factíveis para o tipo de item, registra a data de cada pedido e de cada entrega, documenta as recusas com motivo técnico, aplica a mesma régua a todos os fornecedores e mantém o fornecedor informado do resultado da conferência. Penalidade aplicada com processo bem instruído resiste a recurso; penalidade sem registro, não.

Limites desta página

O texto resume dispositivos da lei na data da consulta e não substitui o contrato, o edital nem a assessoria jurídica. O site é informativo e não publica modelo de defesa, de recurso ou de notificação.