Como denunciar produto irregular para a Anvisa e a vigilância sanitária

Denunciar é comunicar à autoridade, não acusar

A decisão de que um produto ou uma empresa está irregular pertence à autoridade sanitária. Quem observa algo suspeito faz uma comunicação com base em fatos, e a apuração decide. Essa distinção protege quem denuncia e também a empresa denunciada, que tem direito a defesa e pode ter explicação legítima para o que foi visto.

A Lei 6.360/1976 já organizava essa lógica. O art. 66 define que a inobservância da lei e de seus regulamentos configura infração de natureza sanitária, sujeita a processo e a penalidades, sem prejuízo de outras sanções civis e penais. O processo pode ser instaurado e julgado pelo Ministério da Saúde ou pelas autoridades sanitárias dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, como couber.

Quem fiscaliza o quê

O art. 68 diz que a ação de vigilância sanitária alcança todo e qualquer produto de que a lei trata, inclusive os dispensados de registro, os correlatos, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda e os veículos de transporte. O art. 69 reparte a competência:

• órgão federal de saúde, quando o produto está em trânsito entre unidades da federação sob controle de órgãos federais, quando é importado ou exportado e na colheita de amostras para análise prévia e fiscal;
• órgão estadual de saúde, quando o produto é industrializado ou entregue ao consumo na sua área, quanto aos estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio, quanto aos transportes em suas estradas e vias, e na colheita de amostras para análise fiscal.

A competência pode ser delegada por convênio, e na prática a vigilância sanitária do município costuma atuar sobre estabelecimentos locais. A regra de bolso para o denunciante: estabelecimento próximo vai para a vigilância sanitária local; produto, importação e situação de alcance nacional vão para a Anvisa.

Os canais

Vigilância sanitária local. Para o depósito, a loja ou a distribuidora que fica na cidade. O contato e o formato variam por município e por estado, geralmente pelo site da secretaria de saúde ou pela ouvidoria municipal.

Anvisa, pela plataforma federal de manifestações. A ouvidoria da agência orienta registrar a denúncia de empresa ou produto suspeito por meio do Fala.BR, a plataforma federal em que se registram e se acompanham manifestações dirigidas a órgãos do governo. A página da ouvidoria da Anvisa explica as opções e atualiza os canais.

Tecnovigilância. Para evento adverso e queixa técnica, que são problemas com o produto em si, a Anvisa mantém o canal de notificação dentro da página de tecnovigilância. A agência separa os assuntos: denúncia de empresa ou produto irregular não é notificação de evento adverso, e queixa comercial também não.

Defesa do consumidor. Para problema de consumo, como cobrança, entrega ou devolução, os canais são o Procon e a plataforma Consumidor.gov.br. Veja onde reclamar de fornecedor.

O que reunir antes de enviar

Uma denúncia útil é uma denúncia com material. A ouvidoria da Anvisa recomenda o envio do rótulo do produto e, se possível, da nota fiscal, porque os dois ajudam a caracterizar a infração. Reúna:

• fotos legíveis da embalagem, do rótulo, do lote, da validade e do número da Anvisa, quando houver;
• nota fiscal, recibo ou comprovante, com data e CNPJ do vendedor;
• print ou link do anúncio, com data e hora, se a oferta foi online;
• nome do produto, do fabricante e do detentor, como aparecem no rótulo;
• local, data e circunstância em que o produto foi visto ou comprado.

Dispense o que for supérfluo. Dados de saúde do paciente não têm lugar numa denúncia sobre produto e só complicam: descreva o produto e o fato, não a situação clínica de alguém.

Como descrever sem acusar

Redija com fatos observáveis. Em vez de "a empresa vende produto sem registro", escreva "o produto de nome X, lote Y, trazia o número Z, que não localizei na consulta pública da Anvisa em tal data". Em vez de "fraude", escreva o que viu: "o rótulo está apenas em outro idioma", "a embalagem tem etiqueta sobreposta". A autoridade chega à conclusão, e a descrição neutra evita problemas para quem denuncia.

Um roteiro de texto neutro para o formulário

O campo de descrição costuma ser livre, e a tentação é escrever tudo que se sente. Um roteiro de cinco frases basta e funciona em qualquer canal:

1. o que foi visto: "Adquiri/observei o produto [nome], do fabricante [nome], com o lote [número] e a validade [data]";
2. onde e quando: "em [local ou endereço do anúncio], em [data]";
3. o que chamou atenção, em fato: "o rótulo não traz o número da Anvisa" ou "o número [Z] não foi localizado na consulta pública em [data]";
4. o que está anexado: "seguem fotos da embalagem e a nota fiscal";
5. o pedido: "peço a apuração pela autoridade competente".

Frases com adjetivo, suposição de intenção ou ameaça não ajudam a apuração e podem expor quem escreve. Fatos, datas e anexos ajudam.

Quando a oferta é online

Anúncio some, e a prova some junto. Se a denúncia é sobre oferta em site ou plataforma, salve a página inteira com a data visível, o endereço do anúncio, o nome e o CNPJ do vendedor, quando informados, e as fotos do produto. Não é preciso comprar o item para denunciar, e comprar apenas para produzir prova pode atrapalhar a apuração. Se a compra já foi feita por necessidade legítima, guarde a nota, o comprovante de pagamento e a conversa com o vendedor.

A plataforma de venda também costuma ter canal próprio para denúncia de anúncio, e usá-lo em paralelo é razoável. Ele não substitui a comunicação à autoridade sanitária, porque a plataforma pode retirar o anúncio sem que o produto saia de circulação.

Depois do envio

Guarde o número de protocolo e a data. Acompanhe a resposta pela plataforma em que registrou. Se a autoridade pedir complemento, envie rápido: denúncia sem retorno do denunciante costuma ser arquivada por falta de elementos. Se o produto estiver em seu poder, mantenha a embalagem e o rótulo preservados até a autoridade orientar.

Quando há reação ou dano

Se alguém teve reação inesperada com um produto, o primeiro passo é o atendimento de saúde, e esta página não orienta tratamento. Depois do atendimento, o evento pode ser notificado à tecnovigilância e, se houver suspeita de produto irregular, comunicado à vigilância sanitária. Para dano já ocorrido, as medidas jurídicas cabem a advogado de confiança ou à defensoria pública, fora do alcance deste site.

O que este site faz e não faz

O site publica os canais e o caminho. Não recebe denúncia, não encaminha reclamação, não intermedeia atendimento e não afirma que alguma empresa esteja irregular. Para entender os sinais antes de decidir, veja produto sem registro na Anvisa; para conferir um número, como saber se o produto é registrado.

Limites desta página

Os canais públicos mudam de endereço e de formato. A data da consulta aparece no topo, e a página é revista quando a Anvisa reorganiza o atendimento. Em caso de dúvida sobre qual autoridade procurar, comece pela vigilância sanitária do município.